Quem usa um assistente para responder a clientes ou preparar orçamentos não desenvolve inteligência artificial: utiliza-a. No vocabulário do Regulamento (UE) 2024/1689 é um «responsável pela implantação». Para sistemas de risco baixo as obrigações são poucas, mas convém conhecê-las.
1. Literacia em IA
Desde 2 de fevereiro de 2025, o artigo 4.º pede a quem usa sistemas de IA que tome medidas para que as pessoas que os utilizam tenham conhecimentos suficientes. Num pequeno negócio pode bastar uma formação interna curta: o que faz o assistente, onde costuma errar e quem verifica.
2. Transparência perante as pessoas
A partir de 2 de agosto de 2026 aplicam-se as obrigações do artigo 50.º: se um cliente interage diretamente com um sistema de IA – por exemplo, um chat que responde sozinho – tem de ser informado, salvo se for óbvio. Se uma pessoa revê e envia a resposta, o assistente é uma ferramenta de trabalho; ainda assim, ser transparente é boa prática.
3. Quem fiscaliza em Portugal
Portugal não tem uma lei nacional própria sobre IA: aplica-se diretamente o regulamento europeu. Em 2025 a ANACOM foi designada como autoridade de fiscalização do mercado e ponto de contacto único, em articulação com outras entidades, como a CNPD para os dados pessoais.
4. O RGPD continua a valer
Se o assistente trata nomes, telefones ou mensagens de clientes, valem as regras de sempre: dados mínimos, fornecedor com contrato de subcontratação (art. 28.º), política de privacidade atualizada e prazos de conservação definidos. Confirme também se o fornecedor usa os dados para treinar modelos e, se possível, exclua essa utilização.
5. Lista de verificação
- Sei que ferramentas de IA uso e para quê.
- A equipa sabe como funcionam e quando desconfiar.
- Uma pessoa verifica antes de enviar ou publicar.
- Se um sistema responde sozinho, o cliente sabe.
- A política de privacidade menciona o assistente.
Atenção: as regras sobre IA ainda estão a ser concretizadas, com orientações da Comissão Europeia e possíveis alterações. Datas atualizadas a outubro de 2026.